Você e seus direitos trabalhistas na era digital

A revolução digital não pára e vivemos conectados, grudados aos celulares, notebooks e smartphones; o impacto da tecnologia parece ainda maior no mundo do trabalho com o surgimento de novos meios de produção, métodos, novas profissões e novas formas de organização das tarefas, nada previstos pela legislação brasileira, a envelhecida CLT (Consolidação das leis do trabalho) em vigor a quase 70 anos.

Agora surge uma mudança que já está em vigor que altera um artigo da CLT. A nova lei diz que o trabalho à distância, online ou por outros meios eletrônicos, não tem qualquer diferença com o trabalho normal dentro da empresa. A inclusão dos meios eletrônicos como forma de subordinação é uma adequação ao Século XXI, reforçando os direitos do trabalhador e o direito constitucional da valorização do trabalho humano.

• Entenda a lei 12.551/2011

Veja como ficou a alteração do artigo sexto, da Lei nº 12.551/2011: "Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.” (NR)

O texto tem apenas seis linhas, mas já provoca enorme polêmica. Trocas de emails, consultas, telefonemas, quando o funcionário está fora do horário de trabalho, vale hora extra ou não vale? Empregados devem receber adicional por estarem o tempo todo ao alcance das ordens do chefe por celular ou emails cooperativos? Ou ainda, como ficam os direitos trabalhistas na economia do futuro, a tecnologia que irá ditar as regras? Ou tem razão o pesquisador americano Thomas Malone: "Em nossa história os valores humanos sempre foram a chave para o progresso"?

Uma pessoa que recebe um telefonema do chefe em casa, às 20 horas, no meio do jantar, está trabalhando e por isso merece ser remunerado ou não?

É interessante, ao invés de responder diretamente, entender o que aconteceu com o artigo sexto e qual o debate que está sendo desenvolvido, talvez um falso debate, não em torno da questão surgida, mas em torno de uma questão antiga que já foi resolvida e que agora, se tenta retornar para dar um rumo diferente daquele que já foi dado. A questão é entender que é empregado e como ele trabalha, se normalmente dentro do ambiente de trabalho ou se é um trabalhador domiciliar.

A CLT diz que aquele que trabalha em domicílio, se ele tiver as mesmas condições do empregado em subordinação, ele será regido pela CLT, ou seja, ele tem os mesmos direitos que aquele empregado que fica na fábrica ou escritório, por exemplo. Mas faltava enfrentar uma questão mais recente, que é aquele que trabalha em casa, mas não como um trabalhador braçal e sim o teletrabalhador. Ou seja, o artigo veio com a intenção de dizer que aquele que trabalha em casa, sendo subordinado a um empregador e que tem sua carteira assinada, tem os seus direitos reservados e idênticos ao trabalhador que esteja às vistas dos olhos do empregador.

O parágrafo único da lei, parece ser o ponto mais importante, porque ele reconhece os meios de controle mais modernos de subordinar alguém, sendo os meios telemáticos de controle das atividades do empregado e permitindo o reconhecimento de vínculo empregatício, onde até então era difícil enxergar. Assim torna-se possível estabelecer qual a sua jornada de trabalho (art.4)

A lei tem recebido uma interpretação equivocada ao tratar aqueles que eventualmente recebem emails ou ligações do seu empregador. Não é qualquer ligação que o empregador fizer para o seu empregado que irá caracterizar "tempo à disposição". O tempo à disposição é algo bem mais complexo, pois o trabalho tem que ser inerente à função do trabalho e à distância através dos meios de comunicação ou então, algo muito frequente a ponto de impedir que a pessoa se programe em sua vida particular para fazer qualquer atividade. Então não podemos generalizar, porque senão estaremos engessando as relações de trabalho, ao ponto de não podermos ligar ou mandar um email de parabéns. Portanto, as eventualidades não devem ser encaradas como "tempo à disposição", sobreaviso ou hora extra.

O parágrafo desse artigo sexto, ressuscita o debate da Súmula 428, pois ela fixa o seu ponto de vista no local onde o trabalhador está, não dando sobreaviso, por exemplo, se o empregado está em casa. Estar em casa agora é insignificante.

A mudança na CLT não foi consequência do excesso de abuso das empresas e sim pela necessidade de regulamentar um tipo de prestação de serviço. Lógico que existem empresas abusivas. O artigo 62 da CLT também deveria ser revisto, pois diz que quando há incompatibilidade de fixação de horário, o empregado não tem direito a hora extra. Incompatibilidade passou a ser lido como falta de controle. Como controlar as horas que uma pessoa trabalha, se ela pode fazer o seu próprio horário de trabalho? Este é o caso dos motoristas carreteiros, que não ganham hora extra, porque não tinham meios de comprovação da sua jornada de trabalho. Atualmente os rastreadores conseguem informar horários e locais por onde passou esse motorista, podendo tal trabalhador se enquadrar no parágrafo único do artigo 6.

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O trabalhador executivo é a maior vítima da tecnologia, pois faz parte de sua rotina estar à disposição mesmo fora da jornada contratual. Talvez o nosso maior equívoco seja apostar tudo na lei e achar que quando a lei não funciona, o judiciário tenha que funcionar. Uma mentalidade errada deixar que o Estado interfira constantemente nas relações intertrabalhistas.

Na verdade, o nosso maior equívoco é não apostar na nossa capacidade de negociação. Somos modernos para usar a tecnologia a nosso favor, mas não somos modernos para negociar, pelos simples fato de que o nosso sindicato ainda está na idade da pedra, salvo raras exceções.