Política e Direito Penal

No dia 05 do corrente mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, os condenados pela Justiça têm o direito de recorrer em liberdade até que não haja mais possibilidade de recursos, em outras palavras, um criminoso só poderá ser preso depois do trâmite em julgado de todos os seus recursos.

Assim, a Constituição Federal garante que ninguém será considerado culpado até que haja uma condenação definitiva da Justiça. Isto não livra da cadeia réus com prisão preventiva ou provisória justificada pelo juiz, mesmo que esteja aguardando análise de recursos, contra a condenação imposta pela Justiça e como lembrou Gilmar Mendes “Há alguns Estados com 80% de presos provisórios” - traduzindo para leigos; se existe no Brasil atualmente 440 mil presos e destes, 189 mil são provisórios, isto quer dizer, existem pessoas presas, até mesmo por anos, sem ao menos terem sido denunciadas e, ontem assistindo ao Jornal na Tv, soube que um único preso dá prejuízo ao Estado de mil e oitocentos reais por mês. É dinheiro que sai do bolso do contribuinte.

Nesta questão, apesar da decisão, os magistrados se dividiram; pois as nossas leis já oferecem recursos demais aos réus. Em contrapartida há os juristas que dizem que a nova decisão exigirá do Judiciário maior agilidade e impedirá a morosidade dos processos. O ministro Joaquim Barbosa, chegou a declarar "Estamos criando um sistema penal de faz-de-conta". Será?

Claus Roxin, grande penalista alemão em sua obra “Estudos do Direito Penal” ao comentar as perspectivas para o futuro do Direito Penal, chega a algumas conclusões interessantes.

Questiona, por exemplo: - No Estado Social de Direito, o Direito Penal comum conseguirá manter-se e, merece ser preservado?

Aduzindo posicionamentos que emergem de estudos sociais, políticos, econômicos e culturais, especula sobre as propostas atinentes a um comportamento mais humano, objetivando-se sempre, a ressocialização do individuo delinqüente, para afinal concluir: no futuro será melhor “Conciliar ao invés de julgar”, devendo-se ouvir com mais atenção algumas correntes abolicionistas das penas que privam a liberdade e também cogita “prevenir ao invés de punir”, o que poderia ser feito pelo uso racional das estatísticas das políticas públicas disponíveis pelo serviço de inteligência do Estado.

Atento as correntes doutrinárias de descriminalização e diversificação na aplicação das penas, empunha a bandeira do direito penal mínimo, sugerindo “curar ao invés de reprimir”, estimulando não apenas a substituição gradual das penas carcerárias pelas medidas de segurança, como também pelo incentivo às denominadas medidas “sócio-terapêuticas” e outras sanções orientadas pela “voluntariedade do ofensor”, não apenas no que concerne à reparação do dano causado, mas também às atividades, difundidas na Europa, especificamente na Alemanha, dos chamados “trabalhos de utilidade comum” e “Serviço substitutivo civil” – Ziviler Ersatzdients – que nada mais são do que a prestação de serviços comunitários, familiares das conhecidas “penas alternativas”, ensinando-nos, afinal, que “os limites à faculdade de punir devem ser deduzidos das finalidades do direito penal”.

Eu não seria ingênua em pensar que a realidade alemã – de primeiro mundo – sirva de exemplo a nossa precária realidade terceiro-mundista de País provinciano, onde o povo, com toda a sorte de carências, troca a sua consciência política pelo assistencialismo barato do bolsa família, bolsa escola e cartão cidadão, mercadejando votos numa passividade cívica criminosa, cuja fatura será paga pelas futuras gerações; da mesma forma não acalento esperanças com nossa insensível “elite branca” citada por Cláudio Lembo a alguns anos, a qual, pensa que “tirando o dela e pagando seus impostos, nada mais tem a ver com o problema, o Estado que resolva”.

Somos todos uns idiotas. O grande mérito desses estudos de política criminal, é nos dar assim, uma pequena dimensão do quanto estamos atrasados no árduo caminho que teremos de percorrer, para dissociar o crime da política no Brasil.

"Justiça atrasada não é justiça,
senão injustiça qualificada e manifesta" (Ruy Barbosa)

Bom fim de semana!
Beijus,